Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Apenas crimes

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Questão 1 de 15
QLEG-0087850 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
  3. Título VI - Dos Crimes
  4. Capítulo I - Disposições Gerais
Em relação à aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, qual a regra estabelecida por esta Lei?
A) Não se aplicam as disposições da Lei nº 7.347, de 1985, a esta Lei, por tratar de matéria específica.
B) Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
C) As disposições da Lei nº 7.347, de 1985, aplicam-se integralmente a esta Lei, sem restrições.
D) As disposições da Lei nº 7.347, de 1985, são aplicáveis apenas em casos de omissão total desta Lei.
E) A aplicação subsidiária da Lei nº 7.347, de 1985, depende da expressa menção em cada artigo desta Lei.