Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presidiários)

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Questão 1 de 20
QLEG-0502573 10/08/2026
  1. Federal
  2. Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presidiários)
  3. Observações preliminares
  4. Observação preliminar 2
Considerando o escopo e a finalidade das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, assinale a opção que reflete corretamente o propósito dessas normas:
A) Padronizar as instalações físicas de custódia civil e criminal por meio de diretrizes arquitetônicas estritas e inflexíveis.
B) Estabelecer princípios gerais aceitáveis de boas práticas na gestão de estabelecimentos e no tratamento penal baseados no consenso contemporâneo.
C) Limitar as inovações administrativas locais para consolidar uma estrutura organizacional imutável e uniforme de tratamento penal.
D) Descrever pormenorizadamente um modelo ideal de sistema prisional a ser adotado de forma idêntica por todos os Estados signatários.
E) Instituir um código de conduta punitiva aplicável às instâncias administrativas sem considerar o desenvolvimento histórico prisional.