Decreto Estadual nº 11.868/2018 (Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar)

Art. 2.º Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições: I - auto de fiscalização: documento que dá origem ao processo administrativo infracional; II - cláusula penal: disposição que prevê a sanção decorrente do descumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta; III - compromissário: Comandante de Grupamento de Bombeiros ou Subgrupamento de Bombeiros Independente que toma o termo de compromisso de ajustamento de conduta; IV - compromitente: proprietário ou responsável legal pela edificação ou área de risco que celebra termo de compromisso de ajustamento de conduta; V - cronograma físico-financeiro: cronograma apresentado pelo Compromitente informando a ordem cronológica de execução das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres necessárias para sua adequação, os prazos estabelecidos e o valor da execução de cada etapa conforme valor de mercado; VI - dias úteis: são os dias de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados nacionais; VII - multa: sanção pecuniária decorrente da infração administrativa; VIII - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC): ato jurídico pelo qual o Compromitente, reconhecendo que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de seu comportamento às exigências legais.