Decreto Estadual nº 11.868/2018 (Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar)

Art. 2.º Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições: V - cronograma físico-financeiro: cronograma apresentado pelo Compromitente informando a ordem cronológica de execução das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres necessárias para sua adequação, os prazos estabelecidos e o valor da execução de cada etapa conforme valor de mercado;