Decreto Estadual nº 11.868/2018 (Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar)

Art. 2.º Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições: VIII - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC): ato jurídico pelo qual o Compromitente, reconhecendo que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de seu comportamento às exigências legais.