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Questão 10 de 10
QLEG-0040943
17/04/2025
Paraná
Decreto Estadual nº 11.868/2018 - Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar
Capítulo I - Disposições Preliminares
Explicação:
A afirmação está correta, conforme o inciso VIII do Art. 2º, que define o TCAC como um ato pelo qual o compromitente assume o compromisso de adequar seu comportamento às exigências legais.
Art. 2.º Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições:
VIII - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC): ato jurídico pelo qual o Compromitente, reconhecendo que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de seu comportamento às exigências legais.
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Atalhos de Teclado e Funcionalidades
Atalhos de Teclado:
Alternativa A: Tecla A ou 1
Alternativa B: Tecla B ou 2
Alternativa C: Tecla C ou 3
Alternativa D: Tecla D ou 4
Alternativa E: Tecla E ou 5
Responder: Tecla R ou Enter
Explicação: Tecla X ou ,
Questão anterior: Seta para esquerda
Próxima questão: Seta para direita
Próxima não resolvida: Tecla N
Próxima aleatória não resolvida: Tecla M
Pular para o artigo anterior: Tecla O
Pular para o próximo artigo: Tecla P
Funcionalidades Especiais:
Duplo Clique em Alternativa: Marca a alternativa como "descartada".
Útil para eliminar opções consideradas incorretas.
Desfazer Descarte: Duplo clique novamente na alternativa descartada.