Resolução CN nº 1/1970 (Regimento Comum do Congresso Nacional)

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Questão 1 de 20
QLEG-0290216 19/01/2026
  1. Federal
  2. Resolução CN nº 1/1970 - Regimento Comum do Congresso Nacional
  3. Título I - Direção, Objeto e Convocação das Sessões Conjuntas
Em relação às finalidades das sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sob a direção da Mesa do Senado, qual das seguintes atividades está em conformidade com o regimento?
A) Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, respeitando as garantias constitucionais.
B) Aprovar medidas provisórias que necessitem de apreciação urgente, garantindo celeridade no processo legislativo.
C) Promulgar as emendas à Constituição Federal, além de discutir e votar o Orçamento, sendo estas finalidades essenciais.
D) Reconhecer a admissibilidade de propostas de emenda constitucional antes de sua votação em plenário.
E) Deliberar sobre tratados e acordos internacionais que venham a ser celebrados pelo Presidente da República.