Lei Federal nº 1.079/1950 (Crimes de responsabilidade)

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Questão 1 de 20
QLEG-0290802 19/01/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 1.079/1950 - Crimes de responsabilidade
  3. Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado
  4. Disposições Gerais
A Lei nº 1.079/1950 aborda uma temática específica. O que constitui o objeto primordial desta legislação?
A) Determinar as regras para o processo e julgamento de crimes comuns em nível federal.
B) Delimitar as competências dos poderes da União em matéria legislativa.
C) Estabelecer quais condutas se qualificam como crimes de responsabilidade.
D) Definir as infrações penais que se relacionam com a administração pública em geral.
E) Regulamentar a estrutura e o funcionamento dos tribunais superiores.