Lei Federal nº 1.079/1950 (Crimes de responsabilidade)

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Questão 1 de 20
QLEG-0290802 19/01/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 1.079/1950 - Crimes de responsabilidade
  3. Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado
  4. Disposições Gerais
A Lei nº 1.079/1950 aborda uma temática específica. O que constitui o objeto primordial desta legislação?
A) Delimitar as competências dos poderes da União em matéria legislativa.
B) Estabelecer quais condutas se qualificam como crimes de responsabilidade.
C) Determinar as regras para o processo e julgamento de crimes comuns em nível federal.
D) Definir as infrações penais que se relacionam com a administração pública em geral.
E) Regulamentar a estrutura e o funcionamento dos tribunais superiores.