Lei Federal nº 1.079/1950 (Crimes de responsabilidade)

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Questão 1 de 20
QLEG-0290802 19/01/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 1.079/1950 - Crimes de responsabilidade
  3. Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado
  4. Disposições Gerais

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Estabelecer quais condutas se qualificam como crimes de responsabilidade.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Determinar as regras para o processo e julgamento de crimes comuns em nível federal.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Definir as infrações penais que se relacionam com a administração pública em geral.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Delimitar as competências dos poderes da União em matéria legislativa.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Regulamentar a estrutura e o funcionamento dos tribunais superiores.