Resolução CN nº 1/1970 - Regimento Comum do Congresso Nacional p/ Câmara dos Deputados

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Questão 1 de 20

                    

A) Promulgar as emendas à Constituição Federal, além de discutir e votar o Orçamento, sendo estas finalidades essenciais.
B) Deliberar sobre tratados e acordos internacionais que venham a ser celebrados pelo Presidente da República.
C) Reconhecer a admissibilidade de propostas de emenda constitucional antes de sua votação em plenário.
D) Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, respeitando as garantias constitucionais.
E) Aprovar medidas provisórias que necessitem de apreciação urgente, garantindo celeridade no processo legislativo.