Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) p/ GMM Marabá/PA

Explicação:

A alternativa correta é o cadastro de apreensões de armas vinculadas a procedimentos judiciais, conforme inciso VII. Emitir autorizações para compra é função do Sinarm para uso permitido (Art. 4º, § 1º), mas não restrito, que é do Exército (Art. 3º, parágrafo único). Supervisionar treinamento de armeiros não é mencionado. As Forças Armadas estão excluídas pelo parágrafo único. A quantidade de munição é regulada, mas não pelo Sinarm (Art. 4º, § 2º).