Decreto Federal nº 11.615/2023 (Regulamenta a Comercialização Nacional de Armas de Fogo)

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Questão 1 de 20
QLEG-0041085 17/06/2025
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 11.615/2023 - Regulamenta a Comercialização Nacional de Armas de Fogo
  3. Capítulo I - Disposições Gerais

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Definir padrões para a fabricação de munições.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Fiscalizar atividades de caça de subsistência.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Autorizar o porte de armas para colecionadores.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Estruturar o Sinarm para gerenciar cadastros de armas.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Regular a importação de acessórios esportivos.