Decreto Federal nº 11.615/2023 (Regulamenta a Comercialização Nacional de Armas de Fogo)

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Questão 1 de 20
QLEG-0041085 17/06/2025
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 11.615/2023 - Regulamenta a Comercialização Nacional de Armas de Fogo
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
Qual é uma das finalidades do Decreto nº 11.615/2023 em relação ao Sistema Nacional de Armas?
A) Definir padrões para a fabricação de munições.
B) Autorizar o porte de armas para colecionadores.
C) Regular a importação de acessórios esportivos.
D) Fiscalizar atividades de caça de subsistência.
E) Estruturar o Sinarm para gerenciar cadastros de armas.