Lei Federal nº 13.060/2014 (Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública)

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Questão 1 de 15
QLEG-0299148 21/01/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.060/2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública
  3. Todos os artigos
A Lei nº 13.060/2014 estabelece as diretrizes para a atuação dos agentes de segurança pública.

Qual é o escopo principal desta legislação?
A) Orientar os procedimentos de investigação policial em casos de uso de força letal, com foco na apuração de responsabilidades funcionais.
B) Estabelecer normas para a repressão de crimes violentos, garantindo a utilização prioritária de equipamentos de proteção individual.
C) Dispor sobre a aquisição e distribuição de armamento para as forças de segurança pública, focando em equipamentos de precisão.
D) Disciplinar a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.
E) Regular a formação e capacitação dos agentes de segurança pública para o emprego de tecnologias de proteção em operações de alto risco.