Lei Federal nº 13.060/2014 (Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública)

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Questão 1 de 15
QLEG-0299148 21/01/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.060/2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública
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A Lei nº 13.060/2014 estabelece as diretrizes para a atuação dos agentes de segurança pública.

Qual é o escopo principal desta legislação?
A) Disciplinar a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.
B) Estabelecer normas para a repressão de crimes violentos, garantindo a utilização prioritária de equipamentos de proteção individual.
C) Dispor sobre a aquisição e distribuição de armamento para as forças de segurança pública, focando em equipamentos de precisão.
D) Regular a formação e capacitação dos agentes de segurança pública para o emprego de tecnologias de proteção em operações de alto risco.
E) Orientar os procedimentos de investigação policial em casos de uso de força letal, com foco na apuração de responsabilidades funcionais.