Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude)

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Questão 1 de 20
QLEG-0299192 21/01/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
  3. Título I - Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude
  4. Capítulo I - Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude
A Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e versa sobre diversos aspectos relevantes.

Qual a principal abrangência deste diploma legal?
A) Dispõe acerca dos direitos dos jovens, dos princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e do Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
B) Foca nos direitos da criança e do adolescente, complementando o Estatuto da Criança e do Adolescente em questões de educação e trabalho juvenil.
C) Define as responsabilidades do poder público na implementação de programas assistenciais para a juventude em situação de vulnerabilidade social.
D) Institui o arcabouço legal para a criação de conselhos de juventude em âmbito municipal e estadual, detalhando suas atribuições.
E) Regulamenta as atividades culturais e esportivas destinadas a jovens em áreas urbanas, estabelecendo regras para acesso a eventos.