Decreto Federal nº 12.341/2024 (Regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública)

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Questão 1 de 15
QLEG-0299773 21/01/2026
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 12.341/2024 - Regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
O Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, estabelece diretrizes para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Qual o objetivo principal desta regulamentação?
A) Priorizar a aquisição de armamentos de alta tecnologia para o uso em operações de grande porte, visando a dissuasão de conflitos civis e urbanos.
B) Permitir a ampliação discricionária do uso da força em situações de alta complexidade, sem a necessidade de relatórios detalhados para cada ocorrência específica.
C) Promover a eficiência e a transparência nas ações de segurança, valorizando os profissionais e assegurando o respeito aos direitos humanos na aplicação da força.
D) Limitar a atuação dos profissionais de segurança, impondo restrições severas que podem dificultar o cumprimento das missões de proteção da ordem pública.
E) Assegurar que o uso da força seja sempre a primeira opção para o controle de distúrbios, com foco na repressão a atividades criminosas complexas e perigosas.