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Lei Federal nº 6.450/1977 (Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal)
Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 15
QLEG-0041805
24/12/2025
- Federal
- Lei Federal nº 6.450/1977 - Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal
- Título I - Generalidades
- Capítulo Único - Destinação, Missões e Subordinação
Qual é a destinação principal da Polícia Militar do Distrito Federal, segundo o Art. 1º?
Explicação:
A alternativa correta está no Art. 1º, que define a PMDF para polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Investigação criminal é competência da Polícia Civil (Art. 144, § 4º, CF). Defesa territorial (Art. 2º, IV) é secundária. CNJ regula Judiciário, não PMDF. Fiscalização de trânsito não é mencionada.
Art. 1º A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
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| Art. 11 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
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