Lei Federal nº 12.086/2009 (Dispõe sobre os militares - PMDF e CBMDF)

Explicação:

A alternativa correta está baseada no Art. 3º, que atribui a distribuição do pessoal ativo ao Comandante-Geral. A segunda alternativa está incorreta, pois o Governador define atividades (Art. 4º), não a distribuição. A terceira alternativa é errada, pois a comissão de promoção avalia promoções (Art. 9º, § 2º), não distribui efetivo. A quarta alternativa é incorreta, pois o Ministério da Justiça não é mencionado. A quinta alternativa está errada, pois o órgão de gestão de pessoal propõe promoções (Art. 5º, § 3º, inciso II), não distribui efetivo.