Lei Estadual nº 16.774/2015 (Cumprimento da jornada de trabalho e banco de horas no âmbito da Polícia Civil de Santa Catarina)

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Questão 1 de 15
QLEG-0300096 21/01/2026
  1. Santa Catarina
  2. Lei Estadual nº 16.774/2015 - Cumprimento da jornada de trabalho e banco de horas no âmbito da Polícia Civil de Santa Catarina
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                A disponibilidade para atendimento em caráter permanente, a compatibilidade entre a carga horária e o tipo de atividade executada, e o direito ao repouso necessário para o restabelecimento das condições físicas e psíquicas do policial civil.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                A prioridade para o atendimento em situações de emergência, a adequação da carga horária às necessidades operacionais da administração, e a garantia de descanso remunerado para todos os servidores.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                A obrigatoriedade de atendimento contínuo, a flexibilidade da carga horária conforme a demanda do serviço, e o direito a períodos de inatividade para recuperação integral do policial.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                A permanência constante em serviço, a livre definição da carga horária pelo policial, e a concessão de tempo livre para lazer e bem-estar do servidor.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                A prestação de serviço ininterrupta, a adaptação da jornada às preferências individuais, e a dispensa de repouso em circunstâncias de alta demanda.