Lei Estadual nº 16.774/2015 (Cumprimento da jornada de trabalho e banco de horas no âmbito da Polícia Civil de Santa Catarina)

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Questão 1 de 15
QLEG-0300096 21/01/2026
  1. Santa Catarina
  2. Lei Estadual nº 16.774/2015 - Cumprimento da jornada de trabalho e banco de horas no âmbito da Polícia Civil de Santa Catarina
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
A Lei nº 16.774/2015 estabelece diretrizes para a jornada de trabalho na Polícia Civil.

Quais princípios são observados por essa legislação?
A) A prestação de serviço ininterrupta, a adaptação da jornada às preferências individuais, e a dispensa de repouso em circunstâncias de alta demanda.
B) A disponibilidade para atendimento em caráter permanente, a compatibilidade entre a carga horária e o tipo de atividade executada, e o direito ao repouso necessário para o restabelecimento das condições físicas e psíquicas do policial civil.
C) A obrigatoriedade de atendimento contínuo, a flexibilidade da carga horária conforme a demanda do serviço, e o direito a períodos de inatividade para recuperação integral do policial.
D) A prioridade para o atendimento em situações de emergência, a adequação da carga horária às necessidades operacionais da administração, e a garantia de descanso remunerado para todos os servidores.
E) A permanência constante em serviço, a livre definição da carga horária pelo policial, e a concessão de tempo livre para lazer e bem-estar do servidor.