Lei Complementar Estadual nº 105/2003 (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação, e a revogação das leis no Mato Grosso do Sul)

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Questão 1 de 15
QLEG-0302070 21/01/2026
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Lei Complementar Estadual nº 105/2003 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação, e a revogação das leis no Mato Grosso do Sul
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
A Lei Complementar nº 105, de 26 de novembro de 2003, estabelece regras para diversos procedimentos legislativos.

Qual é o escopo principal de sua aplicação?
A) A criação de novas emendas à Constituição Estadual, dispensando a aplicação de normas gerais de processo legislativo.
B) A redação de atos administrativos discricionários expedidos por órgãos do Poder Executivo, desconsiderando outras regulamentações.
C) A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis seguirão as diretrizes apresentadas nesta Lei Complementar.
D) A alteração de leis federais e estaduais, priorizando a simplificação burocrática e a celeridade dos processos.
E) A validação de leis já existentes, verificando a conformidade com princípios gerais do direito e a jurisprudência consolidada.