Decreto Estadual nº 50.868/2024 (Programa Estadual de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas)

Quer mais? Faça login ou assine para acessar todas as 507 questões desta legislação e muito mais!

Filtros do Bloco de Questões

Selecione o tipo de questões: Faça login e assine para usar o filtro de questões.

Ver apenas questões não resolvidas

Ver apenas as que acertei

Ver apenas as que errei

Modo de revisão Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.

Exibindo todas as questões

Questão 1 de 20

Analise as afirmativas:

1. O Programa Estadual de Integridade se aplica a toda a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
2. O conceito de "Plano de Ação" refere-se a um documento que define medidas de integridade, com prazos e responsáveis, e pode ser revisado a qualquer momento.
3. Dentre os objetivos do Programa Estadual de Integridade, está o fomento à inovação e à adoção de boas práticas de gestão pública.
4. O estabelecimento do Programa Estadual de Integridade abrange as disposições de governança corporativa das sociedades de economia mista do Estado do Amazonas.

Quais estão corretas?

A) Apenas 1, 3 e 4 estão corretas.

B) Apenas 2 e 3 estão corretas.

C) Apenas 1 e 3 estão corretas.

D) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.

E) Apenas 1 e 2 estão corretas.

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, pois o Art. 1º institui o Programa Estadual de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 2º, inciso III, define "PLANO DE AÇÃO" como o documento que define ações e medidas de integridade, indicando prazos e responsáveis, mas a possibilidade de revisão a qualquer tempo está associada ao "plano de integridade" no Parágrafo único do Art. 5º, e não ao plano de ação.

A afirmativa 3 está correta, pois o Art. 3º, inciso V, estabelece como objetivo "fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública".

A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 1º, § 3º, afirma que o Programa NÃO abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado do Amazonas, que ficam sujeitas à Lei Federal n.º 13.303/2016.

Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

Art. 1º, § 3º - O estabelecimento deste Programa não abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado do Amazonas, que ficam sujeitas às regras estabelecidas na Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 2º, III - PLANO DE AÇÃO: documento que define as ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas, com vistas a mitigar os riscos e operacionalizar todo o plano de integridade, indicando prazos e responsáveis pela respectiva execução.

Art. 3º, V - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública.

Quer mais? Faça login ou assine para acessar todas as 507 questões desta legislação e muito mais!

Decreto Estadual nº 50.868/2024 (Programa Estadual de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas)

Questão 1 de 20

Explicação:

Todas as Anotações

Opções do Bloco

Anotação - Alternativa