Decreto Federal nº 8.945/2016 (Regulamenta a Lei das Estatais)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0308026 27/01/2026
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 8.945/2016 - Regulamenta a Lei das Estatais
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
  4. Seção I - Do Âmbito de Aplicação e das Definições
Considerando o Decreto nº 8.945, de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016, sobre o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, qual o principal alcance de sua aplicação?
A) A elaboração de procedimentos para a fusão de empresas estatais com entidades do setor privado, buscando otimização de recursos e eficiência operacional.
B) A definição de critérios para a fiscalização de empresas públicas e sociedades de economia mista em âmbito estadual, complementando a legislação existente.
C) A determinação de normas gerais para a gestão financeira de empresas privadas com participação do setor público em nível municipal.
D) A regulamentação, no âmbito da União, da Lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
E) O estabelecimento de diretrizes para a criação e operação de todas as entidades privadas que possuam qualquer vínculo com a administração pública federal.