Lei Federal nº 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal)

Art. 5º A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. § 1º A carreira policial-militar é privativa do policial-militar em atividade; inicia-se com o ingresso Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos. § 2º A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiros natos.