Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) p/ SEFAZ/RN

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Questão 1 de 20
QLEG-0125907 05/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Qual o principal foco da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas?
A) A responsabilidade na gestão fiscal, com fundamento no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.
B) A promoção do desenvolvimento econômico sustentável, com foco em incentivos fiscais para a iniciativa privada.
C) O fortalecimento das instituições financeiras estatais, garantindo sua autonomia orçamentária.
D) A regulamentação das transferências intergovernamentais, visando à redução das desigualdades regionais.
E) A descentralização total das decisões orçamentárias para os entes federativos, sem limites de endividamento.