Lei Estadual nº 16.157/2013 (Normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico de Santa Catarina)

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Questão 1 de 20
QLEG-0314154 30/01/2026
  1. Santa Catarina
  2. Lei Estadual nº 16.157/2013 - Normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico de Santa Catarina
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei nº 16.157/2013 estabelece normas e requisitos para prevenção e segurança contra incêndio e pânico em imóveis no Estado de Santa Catarina. Em quais situações a referida legislação busca resguardar a vida das pessoas e reduzir danos?
A) Na aprovação de projetos de edificações novas e existentes, considerando a capacidade de lotação e a carga de incêndio, porém sem incluir os eventos de curta duração.
B) Na regularização de edificações, estruturas, áreas de risco e eventos temporários, além de processos de construção, mudança de ocupação ou uso, e reformas ou alterações de área e edificação.
C) Na concessão de alvarás de funcionamento para todos os tipos de imóveis, abrangendo as construções provisórias e as instalações permanentes que possuam elevada altura e grande área.
D) Na construção e regularização de imóveis unifamiliares, bem como em situações de reforma ou mudança de uso, excetuando eventos temporários e áreas de risco específicas.
E) Na avaliação de riscos especiais e na definição de sistemas de segurança para edificações existentes, desconsiderando a etapa inicial de construção ou qualquer tipo de reforma.