Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) p/ GCM /SP

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Questão 1 de 20
QLEG-0243151 24/12/2025
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal
  3. Parte Geral
  4. Título I - Da Aplicação da Lei Penal
  5. Subdivisão - Anterioridade da Lei
Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940, sobre a anterioridade da lei penal, como se estabelece a cominação de crimes e penas?
A) A existência de um crime pode ser reconhecida mesmo sem uma lei prévia, se houver consenso social sobre a ilicitude.
B) Não existe crime sem lei que o defina antes de sua ocorrência, e a pena exige prévia disposição legal.
C) A lei penal pode definir um crime após sua prática, desde que a pena seja estipulada em lei vigente.
D) Um crime pode ser definido por lei contemporânea ao fato, com a pena determinada por regulamentação posterior.
E) A aplicação de uma pena dispensa a prévia cominação legal se o crime for de grande repercussão social.