A afirmação está incorreta, pois o art. 1º inclui expressamente a regulação de procedimentos administrativos e disciplinares, além dos judiciais, no âmbito do Superior Tribunal Militar.
Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Superior Tribunal Militar, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e fixa os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes.