A afirmação está incorreta, pois o art. 1º limita o Regimento à competência e procedimentos do Superior Tribunal Militar, sem aplicação a processos no Supremo Tribunal Federal.
Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Superior Tribunal Militar, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e fixa os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes.