Lei Federal nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) p/ GCM/SP

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Questão 1 de 6
QLEG-0127183 05/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
  3. Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
Para os efeitos desta Lei, quais infrações penais são consideradas de menor potencial ofensivo?
A) Infrações penais de menor potencial ofensivo incluem apenas as contravenções penais, excluindo crimes.
B) Crimes com pena máxima de até 4 (quatro) anos são considerados de menor potencial ofensivo.
C) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
D) As infrações penais de menor potencial ofensivo são definidas exclusivamente pela aplicação de pena de multa.
E) Não há um limite de pena para a consideração de infração de menor potencial ofensivo, bastando a aplicação de medidas despenalizadoras.