Resolução STM nº 159/2009 (Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União)

Explicação:

A alternativa correta está fundamentada no Art. 1º, inciso I, que define como objetivo "estabelecer as regras éticas de conduta dos servidores". As demais alternativas são incorretas: a primeira sugere critérios de seleção, não mencionados; a segunda aborda progressão funcional, inexistente no texto; a terceira implica decisões judiciais, fora do escopo; e a quarta menciona capacitação, que não é objetivo do Código.