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Lei Estadual nº 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná)
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Questão 1 de 25
QLEG-0051256
04/05/2025
- Paraná
- Lei Estadual nº 1.943/1954 - Código da Polícia Militar do Estado do Paraná
- Título I - Das Disposições Preliminares
Analise as afirmativas:
1. A Polícia Militar é considerada força auxiliar do Exército Nacional.
2. O alistamento na Corporação é restrito a brasileiros natos.
3. Os regulamentos da Corporação são a única fonte normativa para suas atividades.
4. Os postos da Polícia Militar têm hierarquia idêntica aos do Exército até o posto de coronel.
Quais estão corretas?
1. A Polícia Militar é considerada força auxiliar do Exército Nacional.
2. O alistamento na Corporação é restrito a brasileiros natos.
3. Os regulamentos da Corporação são a única fonte normativa para suas atividades.
4. Os postos da Polícia Militar têm hierarquia idêntica aos do Exército até o posto de coronel.
Quais estão corretas?
Explicação:
A afirmativa 1 está correta, pois a Polícia Militar é considerada força auxiliar do Exército Nacional, conforme o caput do artigo.
A afirmativa 2 está correta, pois o alistamento é restrito a brasileiros natos, conforme o § 1º.
A afirmativa 3 está incorreta, pois os regulamentos são subsidiários, e não a única fonte normativa, conforme o § 5º.
A afirmativa 4 está correta, pois os postos têm hierarquia idêntica aos do Exército até o posto de coronel, conforme o § 3º.
Art. 1º A Polícia Militar do Estado, Corporação instítuida pela Lei nr. 7, de 10 de agosto de 1854, para a segurança interna e manutenção da ordem no território estadual, é subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça e considerada, de acôrdo com a legislação federal, fôrça auxiliar, reserva do Exército Nacional, situação esta que a obriga a atender à convocação do Govêrno Federal, em caso de guerra externa ou grave comoção intestina.
§ 1º A Corporação, formada por alistamento voluntário de brasileiros natos, matrícula no C.F.O.
C. e preenchimento regular dos outros quadros, é constituida de serviços e corpos das armas de infantaria e cavalaria, além dos mais que lhes são peculiares, todos semelhantes aos do Exército, e em unidades com organização, equipamento e armamento próprios ao desempenho das funções policiais.
§ 3º Os postos têm a mesma denominação e hierarquia dos do Exército, até coronel inclusive.
§ 5º Consideram-se subsidiários dêste Código os regulamentos da Corporação e os R.
D.E. e Regulamentos de Continências, Honras e Sinais de Respeito das Fôrças Armadas. (Redação dada pela Lei 1943 de 23/06/1954)
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