Lei Estadual nº 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná)

Explicação:

A alternativa correta está no Art. 1º, § 2º, que limita o efetivo e o armamento ao previsto para o Exército em tempo de paz. A primeira alternativa incorreta sugere efetivo ilimitado e armamento para guerra, sem base legal. A segunda erra ao citar tempo de guerra. A terceira é incorreta, pois o Comandante Geral não fixa o efetivo (Art. 10). A quarta alternativa erra ao atribuir a regulação ao Regulamento Interno, que é subsidiário (Art. 1º, § 5º).