Lei Federal nº 7.853/1989 (Apoio às pessoas com deficiência e sua integração social)

Questões adicionadas em 18/11/2026
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Questão 1 de 15
A atuação estatal voltada às pessoas com deficiência estrutura-se sobre normas gerais que fixam o alcance dos direitos a serem assegurados. Essas normas gerais têm por objeto
A) organizar o regime de custeio previdenciário aplicável aos servidores públicos com deficiência
B) uniformizar o atendimento hospitalar de urgência prestado pela rede privada contratada
C) assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais e a efetiva integração social dessas pessoas
D) disciplinar o processo administrativo de reconhecimento de incapacidade laborativa
E) fixar o currículo mínimo das escolas de educação especial mantidas por entidades filantrópicas