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Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) p/ SES/MG
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Questão 1 de 15
Analise as afirmativas:
1. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.
3. A Lei nº 14.133/2021 se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
Quais estão corretas?
1. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.
3. A Lei nº 14.133/2021 se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
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