Lei Federal nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas para a produção sustentável)

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Questão 1 de 20
QLEG-0319599 03/02/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.284/2006 - Gestão de florestas públicas para a produção sustentável
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Dos Princípios e Definições
Considerando as disposições da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, sobre a gestão de florestas públicas, qual a principal abrangência regulamentada por esta norma?
A) A regulação da exploração madeireira em propriedades privadas, com diretrizes para a recuperação de áreas degradadas e o controle de desmatamento.
B) A gestão de florestas públicas para produção sustentável, estabelecendo o Serviço Florestal Brasileiro no Ministério do Meio Ambiente e criando o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
C) A administração de todas as áreas de preservação ambiental, com foco em programas de reflorestamento e manejo de espécies em risco.
D) A fiscalização de atividades agropecuárias em áreas rurais, visando a conservação da biodiversidade e a promoção de práticas agrícolas sustentáveis.
E) A delimitação de zonas de proteção integral e a coordenação de projetos de educação ambiental em biomas diversos.