Lei Federal nº 11.079/2004 (Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública)

Explicação:

A Lei nº 11.079/2004 aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o parágrafo único do Art. 1º. As outras alternativas mencionam entidades que não são expressamente abrangidas por essa abrangência legal, não se enquadrando nos tipos de entes ou entidades controladas mencionados.