Lei Federal nº 15.047/2024 (Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal)

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Questão 1 de 20
QLEG-0322131 08/02/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 15.047/2024 - Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Qual é o escopo de aplicação da Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, em relação ao regime disciplinar?
A) A Lei dispõe sobre o regime disciplinar de servidores da Polícia Federal, deixando a regulamentação da Polícia Civil do Distrito Federal para legislação específica.
B) A Lei regulamenta o regime disciplinar para servidores efetivos de natureza policial e servidores em comissão atuantes na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal.
C) A Lei define o regime disciplinar para servidores de todas as forças policiais do país, sejam eles de cargo efetivo ou em comissão, com foco nas infrações de maior gravidade.
D) A Lei estabelece normas disciplinares para todos os servidores públicos federais e do Distrito Federal, com ênfase nas carreiras de segurança pública.
E) A Lei aborda aspectos disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos e comissionados de órgãos de segurança pública em âmbito nacional, excluindo o Distrito Federal.