Decreto Federal nº 88.777/83 (Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200)

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Questão 1 de 20
QLEG-0053866 12/05/2025
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 88.777/83 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)
  3. Capítulo I - Das Finalidades

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Regular a aquisição de material bélico diretamente pelas Unidades Federativas.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Criar diretrizes para a nomeação de Comandantes-Gerais sem intervenção federal.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Estabelecer normas para a promoção de praças sem exigência de cursos.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Estabelecer princípios e normas para a aplicação de decretos-lei que regulam as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Definir a estrutura organizacional das Polícias Militares com base em legislações estaduais.