Decreto Federal nº 88.777/83 (Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200)

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Questão 1 de 20
QLEG-0053866 12/05/2025
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 88.777/83 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)
  3. Capítulo I - Das Finalidades
Qual é a finalidade principal do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)?
A) Criar diretrizes para a nomeação de Comandantes-Gerais sem intervenção federal.
B) Estabelecer princípios e normas para a aplicação de decretos-lei que regulam as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
C) Estabelecer normas para a promoção de praças sem exigência de cursos.
D) Regular a aquisição de material bélico diretamente pelas Unidades Federativas.
E) Definir a estrutura organizacional das Polícias Militares com base em legislações estaduais.