O artigo define que o R-200 estabelece princípios e normas para aplicação do Decreto-lei nº 667/1969, modificado por outros decretos, sendo a referência para as Polícias Militares. As demais alternativas priorizam fontes não mencionadas ou irrelevantes para a conformidade federal.
Art. 1º - Este Regulamento estabelece princípios e normas para a aplicação do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.