Decreto Estadual nº 1.908/2022 (Regulamenta aas normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico em Santa Catarina)

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Questão 1 de 20
QLEG-0325943 10/02/2026
  1. Santa Catarina
  2. Decreto Estadual nº 1.908/2022 - Regulamenta aas normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico em Santa Catarina
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
A Lei nº 16.157, de 2013, tem suas normas e requisitos regulamentados por este Decreto, que também estabelece procedimentos para a proteção da vida e do patrimônio. Em quais situações a implementação de Sistemas e Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico (SMSCI) é aplicável, conforme o Art. 1º?
A) Na regularização de edificações, estruturas, áreas de risco e eventos temporários; na construção de novos imóveis; na mudança da ocupação ou do uso de edificações; e em reformas ou alterações de área e de edificação.
B) Sua aplicação ocorre de forma exclusiva para edificações comerciais e industriais, desconsiderando as estruturas temporárias e as áreas de risco específicas.
C) Apenas em casos de mudança de ocupação que impliquem em aumento do risco de incêndio, e em reformas que excedam 50% da área original do imóvel.
D) Somente em construções novas e em reformas que ampliem significativamente a área construída, excluindo eventos temporários e regularizações de imóveis já existentes.
E) Abrange apenas a regularização de edificações existentes e a construção de estruturas permanentes, sem incluir eventos temporários ou mudanças de uso.