Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) p/ PF-Adm

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:<br>I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;<br>Art. 2º Esta Lei aplica-se a:<br>VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.