Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 25
QLEG-0328009 15/02/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional
  3. Disposição Preliminar
A Lei nº 5.172/1966 estabelece as normas gerais de direito tributário.

Qual é o fundamento constitucional para a regulação do sistema tributário nacional por esta lei?
A) A Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, e o art. 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal.
B) A Emenda Constitucional n. 15, de 1º de dezembro de 1965, e o art. 4º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal.
C) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, e a Lei Complementar n. 104, de 2001.
D) A Emenda Constitucional n. 10, de 1º de dezembro de 1965, e o art. 6º, inciso XII, alínea a, da Constituição Federal.
E) O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, e as leis complementares estaduais sobre direito tributário.