Lei Municipal nº 17.431/2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá/PA)

Art. 1º - A Guarda Municipal de Marabá - GM, é órgão integrante da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Segurança Institucional, órgão de execução da política municipal de segurança urbana, e tem como princípios norteadores de suas ações os expressos no artigo 1º da Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, que cria a Guarda Municipal de Marabá, dispõe sobre as suas competências, estrutura operacional, cargos de provimento efetivo e em comissão.