Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)

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Questão 1 de 25
QLEG-0330104 16/02/2026
  1. Minas Gerais
  2. Lei Estadual nº 869/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
  3. Disposições Preliminares
A Lei nº 869/1952 estabelece diretrizes para os funcionários civis do Estado de Minas Gerais.

Sobre as disposições desta lei, qual dos elementos abaixo está sujeito às suas regras?
A) As suas disposições aplicam-se principalmente aos funcionários da administração direta e apenas subsidiariamente ao Ministério Público.
B) As suas disposições regulam apenas os cargos públicos do Poder Executivo, com regulamentação específica para o Ministério Público.
C) As suas disposições incidem sobre os funcionários civis do Estado, excluindo os de carreira específica.
D) As suas disposições abrangem o Poder Legislativo, Poder Judiciário e suas respectivas autarquias.
E) As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério.