Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) p/ SES/MG

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Questão 1 de 15
QLEG-0330643 16/02/2026
  1. Minas Gerais
  2. Lei Estadual nº 869/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
  3. Título VIII - Dos Deveres e da Ação Disciplinar
  4. Capítulo III - Dos Deveres e Proibições
Quais são os deveres do funcionário público, de acordo com o Estatuto?
A) Coagir subordinados com objetivos de natureza partidária, e participar da administração de empresas comerciais ou industriais, sem restrições legais.
B) Manter assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade e lealdade às instituições, obedecer às ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais, e zelar pela economia do material.
C) Referir-se de modo depreciativo a autoridades em pareceres, e retirar documentos da repartição sem autorização prévia.
D) Requerer, como procurador, em repartições públicas, para parentes até terceiro grau, e receber comissões por serviços extras.
E) Participar ativamente de manifestações sindicais, promover listas de donativos no recinto da repartição e exercer comércio em sociedades limitadas.