A afirmação está correta, pois a Lei nº 12.813/2013 estabelece as regras para conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo cargos e empregos específicos.
Art. 1º - As situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto nesta Lei.