Decreto Estadual nº 4.184/2006 (Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC)

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Questão 1 de 20
QLEG-0333806 17/02/2026
  1. Santa Catarina
  2. Decreto Estadual nº 4.184/2006 - Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC
  3. Título I - Da Fundação Universidade, Seus Fins e Autonomia
  4. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro e Duração
Qual a localização da sede e foro da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, conforme estabelecido em seu Estatuto?
A) A UDESC possui sede e foro em Florianópolis, mas sua jurisdição se restringe aos municípios com mais de 100 mil habitantes em Santa Catarina.
B) A sede e o foro da UDESC são determinados pela legislação federal, com a jurisdição limitada às regiões onde possui centros de ensino.
C) A Fundação UDESC, embora tenha jurisdição estadual, mantém sua sede e foro em outra capital para fins de maior autonomia administrativa.
D) A Fundação UDESC possui sede e foro na cidade de Florianópolis, com jurisdição em todo o território catarinense.
E) A Fundação UDESC tem sua sede principal em Florianópolis, mas o foro legal pode ser estabelecido em qualquer cidade com campus universitário no território catarinense.