Decreto Federal nº 11.491/2023 (Convenção sobre o Crime Cibernético)

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Questão 1 de 20

Analise as afirmativas: Um sistema de computador consiste em qualquer aparelho ou conjunto interconectado que, pela execução de um programa, assegura o processamento eletrônico de dados. O acesso não autorizado a qualquer parte de um sistema de computador não será considerado crime se não houver violação de medidas de segurança, conforme a Convenção. A interceptação ilícita abrange a captação ilegal de transmissões não-públicas de dados de computador para um sistema informatizado, incluindo emissões eletromagnéticas que contenham esses dados. Para a tipificação do crime de interceptação ilícita, é sempre exigida a presença de um objetivo fraudulento ou que o sistema esteja conectado a outro sistema de computador.

Quais estão corretas?

A) Apenas 1 e 2 estão corretas.

B) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.

C) Apenas 1 e 3 estão corretas.

D) Apenas 3 e 4 estão corretas.

E) Apenas 2 e 3 estão corretas.

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, conforme a definição de "sistema de computador" no Art. 1º, alínea "a".

A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 2º estabelece o acesso doloso e não autorizado como crime, e a exigência de violação de medidas de segurança é uma faculdade da Parte, não uma condição universal.

A afirmativa 3 está correta, de acordo com o Art. 3º, que descreve a interceptação ilegal e intencional de transmissões não-públicas de dados de computador.

A afirmativa 4 está incorreta, pois a exigência de objetivo fraudulento ou conexão a outro sistema é uma opção para a Parte, não uma condição obrigatória para a tipificação do crime, como indica o Art. 3º.

Art. 1, alínea "a" - “sistema de computador” designa qualquer aparelho ou um conjunto de aparelhos interconectados ou relacionados entre si que asseguram, isoladamente ou em conjunto, pela execução de um programa, o processamento eletrônico de dados.

Art. 2 - Cada Parte adotará medidas legislativas e outras providências necessárias para tipificar como crime, em sua legislação interna, o acesso doloso e não autorizado à totalidade de um sistema de computador ou a parte dele. Qualquer Parte pode exigir para a tipificação do crime o seu cometimento mediante a violação de medidas de segurança; com o fim de obter dados de computador ou com outro objetivo fraudulento; ou contra um sistema de computador que esteja conectado a outro sistema de computador.

Art. 3 - Cada Parte adotará medidas legislativas e outras providências necessárias para tipificar como crime em sua legislação interna a interceptação ilegal e intencional, realizada por meios técnicos, de transmissões não-públicas de dados de computador para um sistema informatizado, a partir dele ou dentro dele, inclusive das emissões eletromagnéticas oriundas de um sistema informatizado que contenham esses dados de computador. Qualquer Parte pode exigir para a tipificação do crime o seu cometimento com objetivo fraudulento ou que seja praticado contra um sistema de computador que esteja conectado a outro sistema de computador.

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