Decreto Federal nº 9.830/2019 (Regulamenta a Motivação de Decisão)

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Questão 1 de 15
QLEG-0056689 15/05/2025
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 9.830/2019 - Regulamenta a Motivação de Decisão
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Errado
Certo