Decreto Federal nº 9.830/2019 (Regulamenta a Motivação de Decisão)

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, pois o Decreto regulamenta os artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, conforme o art. 1º. A afirmativa 2 está incorreta, pois a regulamentação abrange os artigos 20 a 30, não apenas 20 e 21. A afirmativa 3 está correta, pois o Decreto-Lei nº 4.657/1942 foi instituído em 4 de setembro de 1942, conforme o art. 1º. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Decreto se aplica à administração pública, não exclusivamente ao Poder Judiciário.