Decreto Federal nº 9.830/2019 (Regulamenta a Motivação de Decisão)

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Questão 11 de 15
QLEG-0056699 15/05/2025
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 9.830/2019 - Regulamenta a Motivação de Decisão
  3. Capítulo II - Da Decisão

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
                                                                                    A)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)