Lei Estadual nº 6.306/2002 (Organização Administrativa do Ministério Público de Alagoas)

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Questão 1 de 15

Analise as afirmativas:

1. A estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Alagoas é definida por esta Lei, observando-se a Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996.
2. As incumbências dos órgãos da Procuradoria-Geral de Justiça serão definidas por ato normativo do Procurador-Geral de Justiça, dispensando-se Regimentos Internos.
3. As Procuradorias e Promotorias de Justiça são unidades administrativas que fornecem suporte à atividade-fim ministerial, sendo compostas por membros e funcionários.
4. Os Centros de Apoio Operacional, por serem coordenações de apoio especializadas, têm atribuições executivas para auxiliar diretamente na atividade-fim do Ministério Público.

Quais estão corretas?

A) Apenas 1 e 2 estão corretas.

B) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.

C) Apenas 1 e 3 estão corretas.

D) Apenas 2 e 3 estão corretas.

E) Apenas 3 e 4 estão corretas.

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, pois a estrutura organizacional do Ministério Público no Estado de Alagoas é definida pela Lei, com observância à Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996.

A afirmativa 2 está incorreta, pois as incumbências dos órgãos são definidas nos respectivos Regimentos Internos, e não diretamente por ato normativo do Procurador-Geral de Justiça, embora o Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça seja expedido por este.

A afirmativa 3 está correta, pois as Procuradorias e Promotorias de Justiça são unidades administrativas que dão suporte à atividade-fim ministerial, compostas por membros e funcionários.

A afirmativa 4 está incorreta, pois os Centros de Apoio Operacional possuem atribuições meramente administrativas, e não executivas diretas na atividade-fim.

Art. 1º A estrutura básica organizacional do Ministério Público no Estado de Alagoas é a definida nesta Lei, observado o que dispõe o art. 7º da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996.

Art. 4º As incumbências dos órgãos que integram a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público, bem como as atribuições dos seus titulares, serão definidas nos respectivos Regimentos Internos.

Art. 10. Os Centros de Apoio Operacional são coordenações de apoio em áreas especializadas, com atribuições meramente administrativas, destinados a auxiliarem os órgãos de execução do Ministério Público.

Art. 14. As Procuradorias e Promotorias de Justiça constituem unidades administrativas compostas de membros do Ministério Público de instância respectiva e seus funcionários, destinando-se a dar suporte à atividade-fim ministerial.

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