Lei Federal nº 11.101/2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)

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Questão 1 de 25
QLEG-0335859 20/02/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
A Lei nº 11.101/2005 estabelece normas para a recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.

Quais entes são regulados por esta legislação?
A) O empresário e a sociedade empresária.
B) Somente instituições financeiras e cooperativas de crédito.
C) Exclusivamente empresas públicas e sociedades de economia mista.
D) Apenas as sociedades empresárias com faturamento anual superior a um determinado limite.
E) Empresas individuais e todos os tipos de sociedades, independentemente de sua natureza.